PORTARIA N° 551/2010/GC3

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Tenente-Brigadeiro do Ar Juniti Saito

PORTARIA N°- 551/GC3, DE 9 DE AGOSTO DE 2010DOU, nº 152. Terça-feira, 10 de agosto de 2010. Seção 1, p. 101 (pdf, 56 KB). Disponibilizado por Imprensa Nacional. Acesso em 12 de agosto de 2010.

Dispõe sobre o registro e o trâmite de assuntos relacionados a “objetos voadores não identificados” no âmbito do Comando da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, e considerando o que consta do Processo nº 67000.001974/2010-61, resolve:

Art. 1º As atividades do Comando da Aeronáutica (COMAER) relativas ao assunto “objetos voadores não identificados” (OVNI) restringem-se ao registro de ocorrências e ao seu trâmite para o Arquivo Nacional.

Art. 2º O Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), como órgão central do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA), é a organização do COMAER responsável por receber e catalogar os registros referentes a OVNI relatados, em formulário próprio, por usuários dos serviços de controle de tráfego aéreo e encaminhá-los regularmente ao CENDOC.

Art. 3º O Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica (CENDOC) é a organização do COMAER responsável por copiar, encadernar, arquivar cópias dos registros encaminhados pelo COMDABRA e enviar, periodicamente, os originais ao Arquivo Nacional.

Art. º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se a Nota Nº C-002/MIN/ADM, de 13 de abril de 1978 e o Aviso Nº S-001/MIN, de 28 de fevereiro de 1989.

Tenente-Brigadeiro do Ar JUNITI SAITO

A ausência de número no penúltimo artigo e a falha de numeração nos parágrafos constam na publicação oficial. O Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, em seu art. 23, inciso XIV, estabelece que é incumbência do Comando da Aeronáutica formular a legislação específica e aprovar normas próprias.Decreto nº 6.834, de 30 de Abril de 2009. planalto.gov.br. Acesso em 30/09/2010.

A Nota confidencial Nº C-002/MIN/ADM, de 13 de abril de 1978, e o Aviso Secreto Nº S-001/MIN, de 28 de fevereiro de 1989, revogados, alertavam para a necessidade de não se desprezar ocorrências ufológicas.

Entre as várias reportagens que permearam a imprensa sobre o assunto, destacaremos uma devido à sua objetividade e precisão.

Governo torna públicos relatos sobre óvnisGoverno torna públicos relatos sobre óvnis. Folha de São Paulo, em 11 de agosto de 2008. Citada por NOTIMP-FAB 222/2010, acesso em 3 de janeiro de 2010.

Aeronáutica diz que não tem estrutura para investigar fenômenos, só para registrá-los.

Uma portaria publicada ontem pela Aeronáutica regulamenta o acesso a informações do governo sobre óvnis (objetos voadores não-identificados). “Após a devida catalogação, tais registros devem ser enviados ao Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica que, por sua vez, encaminhará os originais ao acervo do Arquivo Nacional, oferecendo à sociedade acesso a esta documentação”, informou a Aeronáutica.

Segundo a portaria, os relatos de usuários de serviços de controle do tráfego aéreo devem ser feitos em formulários próprios e entregues regularmente ao centro de documentação citado.

Hoje, o Arquivo Nacional tem sob sua guarda relatos sobre óvnis, fotografias e desenhos reunidos pelo governo entre 1952 e 1989. No total, são 1.562 páginas de documentos que tratam de objetos e luzes não identificados. Os papeis mostram, inclusive, a participação oficial do governo nas investigações de objetos luminosos desconhecidos.

Reportagem da Folha publicada no ano passado mostrou trechos de informes “confidenciais” do SNI (Serviço Nacional de Informações), então órgão de espionagem da ditadura (1964-1985). “A forma do objeto era cilíndrica, quase cônica”, dizia um dos relatórios. Esses documentos eram sigilosos até recentemente, tendo sido liberados ao acesso público pelas Forças Armadas entre outubro de 2008 e setembro de 2009. A entrega dos dados sobre óvnis ocorreu após um pedido feito pela CBU (Comissão Brasileira de Ufólogos) à Casa Civil, em 2007.

A Aeronáutica, em nota, ressalta que “não dispõe de uma estrutura especializada para realizar investigações científicas a respeito desses fenômenos aéreos”, por isso limita-se a registrá-los.

Pesquisador respeitável do insólito, o jornalista Jeferson Martinho, responsável pela Revista Eletrônica Vigília, avalia que a Portaria nº 551/2010 não traz nenhuma novidade, uma vez que embora não houvesse documento público oficial a respeito do trâmite de documentos e relatos referentes ao assunto OVNI, já há muitos anos sabe-se que o COMDABRA era o órgão responsável pela triagem de informações e encaminhamento destas.OVNIs e a Aeronáutica: o que não querem que você saiba. Revista Vigília, em 15/08/2010. Citando CeticismoAberto.

Sobre o impacto efetivo da Portaria nº 551/2010 nos procedimentos da Aeronáutica para tratar ocorrências ufológicas, não há dúvida de que Jeferson Martinho está certo. Mas é inegável, para constrangimento de muitos críticos, que a Portaria retira das sombras uma política que vinha sendo mantida confidencial há pelo menos trinta anos.

A transparência da Portaria segue uma tendência mundial, com vários países adotando uma postura mais aberta para o assunto. Ao que parece, o fim da Guerra Fria e a diminuição de recursos, os anos de abordagens oficialmente inconclusivas e a postura conjunta de várias nações formou um quadro favorável no sentido de desconsiderar a casuística ufológica como uma ameaça efetiva às Seguranças Nacionais, permitindo uma posição menos rígida das Forças Armadas.

Nesse contexto, pelo menos Um País Vem Montando Um Grupo Oficial de Pesquisa Não Secreto e muitos incentivam organizações de pesquisa civis. A posição cooperativa que vem sendo demonstrada recentemente pela Aeronáutica permite que guardemos esperança de que o Brasil siga esse caminho.

FICHAMENTO

Data: 20100809.

TAGS: Oficial, Ufologia.

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